O Conselho Provincial da Ordem dos Advogados na província do Huambo entregou a 13 novos advogados cédulas definitivas para o exercício da profissão, e certificou 58 estagiários com cédulas provisórias, que participaram numa formação que teve a duração de 18 meses.
O presidente da Ordem dos Advogados na província, Domingos Sassi, disse que a instituição que dirige está a trabalhar para que os filiados tenham actuações que dignifiquem a classe.
“Os nossos profissionais têm de dignificar a Justiça do país”, disse, acrescentando que , “a partir do próximo ano, o acesso à advocacia será feito mediante um exame, em que cada patrono terá apenas o direito de acompanhar dez advogados estagiários”.
Domingos Sassi informou que está previsto a revisão dos programas curriculares dos centros de formação de advocacia, com vista ao reajuste das matérias a serem ministradas, para que estejam em consonância com os desafios da classe.
Por seu lado, o vice-governador provincial para o Sector Político, Económico e Social, José Cornélio, pediu aos novos advogados “rigor e transparência” no exercício da actividade, salientando que “o número de juristas e advogados na província é satisfatório”.
Fonte: Jornal de Angola
“Negócios Fiduciários” caracterização, constituição e efeitos, é o título de um livro de 804 páginas, do académico Armindo Jelembi, apresentado ao público, na Universidade José Eduardo dos Santos, no Huambo.
O livro é resultado da tese de doutoramento, obtido na Universidade de Coimbra, em Portugal, em 2018, e está dividido em quatro partes, nomeadamente a caracterização geral e aspectos históricos do negócio fiduciário, estudo comparado com o ordenamento jurídico de outros países.
Na terceira parte, a obra retrata a estrutura do negócio fiduciário, os bens fiduciários, a constituição, modificação, transmissão e extinção das relações jurídicas fiduciárias, enquanto que a quarta parte dedica-se ao estudo sobre a admissibilidade do negócio fiduciário no direito português e angolano.
O país não tem documentação sobre o assunto, disse Armindo Jelembi.
Fonte: Jornal de Angola
Huambo – O Ordenamento jurídico angolano está aquém de responder, de forma eficiente, aos desafios da protecção e defesa das vítimas de notícias falsas, sobretudo as produzidas com recurso aos meios electrónicos, por não possibilitar a determinação com exactidão da fonte e dos seus autores.
Estas declarações foram proferidas hoje, sexta-feira, pelo jurista Armindo Jelembi, durante a dissertação do tema “As fake news no ordenamento jurídico angolano”, realizada quadro das comemorações do 43º aniversário da criação das Edições Novembro, assinalado na última quarta-feira (26).
Segundo o também vice-reitor da Universidade José Eduardo dos Santos, os instrumentos jurídicos angolanos apresentam ainda alguma insuficiência quanto à determinação dos autores das notícias falsas, sobretudo, as praticadas com os recursos às tecnologias de informação e comunicação.
Referiu que as tecnologias de informação são tidas, nos dias de hoje, como meios privilegiados para estas práticas, uma vez que, até certa maneira, não permitem imputar responsabilidade a quem lese os direitos de outrem.
Armindo Jelembi adiantou que, apesar de o Código Civil e Penal, quer o actual, como o futuro, assim como à Lei de Imprensa angolana, consagram mecanismos de garantia e protecção das pessoas contra as notícias falsas, punindo os autores destas práticas, porém pecam por não determinarem a exactidão das fontes e dos respectivos agentes, pressupostos indispensáveis para os procedimentos de uma acção judicial.
Do ponto de vista judicial, explicou, estes pressupostos têm bastante relevância, pois que na incerteza da sua determinação, afectam os mecanismos jurídicos para se dar azo a um procedimento, quer civil, como criminal, contra o agente de uma notícia falsa, bem como a protecção dos direitos fundamentais da vítima ou inerente a uma instituição, neste caso fragilizada.
Na sua óptica, actual Lei de Imprensa não se ajusta à realidade democrática angolana, aliada à morosidade da aprovação de uma lei que regule o uso da internet no país, situação que tem inviabilizado a protecção adequada dos cidadãos e instituições vítimas de notícias falsas.
Por sua vez, o docente universitário Carlos Alberto Java, ao abordar o tema “O acesso às fontes de informação no exercício da actividade jornalística”, apelou as fontes sobre a necessidade do cumprimento do seu verdadeiro papel, assente na prestação da informação, para salvaguardar o direito dos cidadãos se manterem informados.
“É Importante que as fontes estejam conscientes de que constituem o fundamento de toda informação, cujo dever é estar aberto a actividade jornalística para que, por sua vez, sirva à população mantendo-a informada”, enfatizou.
Fonte: ANGOP -Agência Angola Press