Ordenamento jurídico angolano aquém de proteger vítimas de falsas notícias

Huambo – O Ordenamento jurídico angolano está aquém de responder, de forma eficiente, aos desafios da protecção e defesa das vítimas de notícias falsas, sobretudo as produzidas com recurso aos meios electrónicos, por não possibilitar a determinação com exactidão da fonte e dos seus autores.

Estas declarações foram proferidas hoje, sexta-feira, pelo jurista Armindo Jelembi, durante a dissertação do tema “As fake news no ordenamento jurídico angolano”, realizada quadro das comemorações do 43º aniversário da criação das Edições Novembro, assinalado na última quarta-feira (26).

Segundo o também vice-reitor da Universidade José Eduardo dos Santos, os instrumentos jurídicos angolanos apresentam ainda alguma insuficiência quanto à determinação dos autores das notícias falsas, sobretudo, as praticadas com os recursos às tecnologias de informação e comunicação.

Referiu que as tecnologias de informação são tidas, nos dias de hoje, como meios privilegiados para estas práticas, uma vez que, até certa maneira, não permitem imputar responsabilidade a quem lese os direitos de outrem.

Armindo Jelembi adiantou que, apesar de o Código Civil e Penal, quer o actual, como o futuro, assim como à Lei de Imprensa angolana, consagram mecanismos de garantia e protecção das pessoas contra as notícias falsas, punindo os autores destas práticas, porém pecam por não determinarem a exactidão das fontes e dos respectivos agentes, pressupostos indispensáveis para os procedimentos de uma acção judicial.

Do ponto de vista judicial, explicou, estes pressupostos têm bastante relevância, pois que na incerteza da sua determinação, afectam os mecanismos jurídicos para se dar azo a um procedimento, quer civil, como criminal, contra o agente de uma notícia falsa, bem como a protecção dos direitos fundamentais da vítima ou inerente a uma instituição, neste caso fragilizada.

Na sua óptica, actual Lei de Imprensa não se ajusta à realidade democrática angolana, aliada à morosidade da aprovação de uma lei que regule o uso da internet no país, situação que tem inviabilizado a protecção adequada dos cidadãos e instituições vítimas de notícias falsas.

Por sua vez, o docente universitário Carlos Alberto Java, ao abordar o tema “O acesso às fontes de informação no exercício da actividade jornalística”, apelou as fontes sobre a necessidade do cumprimento do seu verdadeiro papel, assente na prestação da informação, para salvaguardar o direito dos cidadãos se manterem informados.

“É Importante que as fontes estejam conscientes de que constituem o fundamento de toda informação, cujo dever é estar aberto a actividade jornalística para que, por sua vez, sirva à população mantendo-a informada”, enfatizou.

Fonte: ANGOP -Agência Angola Press